Coronavírus e as leis de trânsito, o que muda?

Coronavírus e as leis de trânsito, o que muda?

Em função das precauções tomadas para conter o avanço do Coronavírus e considerando a necessidade de evitar aglomerações de pessoas, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), publicou no último dia 20/03/2020 a deliberação de nº 185 que dispõe sobre a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

Muitos dos nossos associados tem tido dúvidas uma vez que os Detrans de alguns estados se encontram fechados. O que fazer se a sua CNH estiver vencida? Como indicar o condutor infrator? Quero apresentar um recurso para uma multa, como devo proceder agora?

Preparamos este post para orientar vocês sobre essas e outras questões que mudaram nesse período de Coronavírus.

Sobre os processos de Habilitação em andamento

O prazo fica ampliado de 12 para 18 meses, valendo inclusive para os processos que já se encontravam em andamento. Ou seja, os candidatos que iniciaram o processo de habilitação em março de 2019 e deveriam finalizar em maço de 2020, agora terão até setembro de 2020 para concluí-lo.

Sobre defesas e recursos

Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

  1. Defesa da autuação
  2. Recursos de multa
  3. Defesa processual
  4. Recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação

Sobre a identificação de condutor infrator

Fica interrompido, por tempo indeterminado, o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Sobre a fiscalização

Ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os seguintes prazos:

  1. Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19.02.2020.
  2. Prazos relativos ao registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
  3. Prazo para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencida desde 19.02.2020.

Essas definições são válidas até uma nova publicação as revogue, por isso, é importante ficar atento.

Como vários Detrans restringiram o atendimento presencial em suas unidades em função do Coronavírus, o público pode contar os serviços on-line ou atendimento por telefone sempre resguardados pelos prazos e suspensões previstos pela Deliberação 185/2020. No caso de Minas Gerais, no site https://www.detran.mg.gov.br/ ou por telefone no número 155.

No site do Detran estão disponíveis serviços como a emissão de boletos de licenciamento e IPVA 2020, consulta da situação do veículo e emissão da 2ª via da CNH. Uma outra opção para a CNH e o CRLV são as versões digitais do documento. Se você ainda não tem a sua, confira nossas orientações aqui.

Para ler na integra a publicação da Deliberação 185/2020 clique aqui.

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